Boletim Jurídico: 08 de Abril

Dia 08 de abril é comemorado o aniversário da capital de Mato Grosso, Cuiabá. Nesta data, o funcionamento do comércio em geral está autorizado, desde que garantido o pagamento em dobro das horas trabalhadas neste dia, conforme previsão constante na mesma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho do município de Cuiabá.

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