18/06/2025 08:14 - Boletim Jurídico / Feriados

Corpus Christi – Comércio, Regras Trabalhistas e Varejo de Materiais de Construção

O comércio em Cuiabá está impedido de abrir as portas durante o feriado santo de Corpus Christi, conforme a Lei municipal.

Fonte / Autor
Acomac/MT / Assessoria Acomac/MT

Corpus Christi não é feriado nacional determinado por lei federal, 
devendo seguir as diretrizes da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), incluindo o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas e comissões de vendas.

No dia 19 Junho (quinta-feira), os comerciantes poderão estender o horário de atendimento em até 2 horas, conforme Acordo Coletivo entre sindicatos patronais e laborais. Com relação ao funcionamento do comércio nos demais municípios do estado, recomenda, ainda, que sejam observadas as regras inseridas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho. 

Boletim Jurídico / Feriados

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